Caro servidor,


Para regularizar a sua Atualização Cadastral Anual de 2017 de acordo com o Decreto nº 1120/2017 protocole um processo administrativo com as documentações relacionadas abaixo e envie para a Secretaria de Estado de Gestão.


§ 2º A regularização da Atualização Cadastral Anual dos servidores e empregados públicos inadimplentes, a que se refere este artigo, deverá ser precedida de processo de regularização, a ser instaurado pelo próprio servidor ou empregado inadimplente, cujos documentos obrigatórios são:


I - caso servidor civil ou militar, requerimento padrão destinado a Secretaria de Estado de Gestão, devidamente preenchido;

II - caso empregado público, requerimento padrão destinado a Administração Indireta que esteja vinculado, devidamente preenchido;

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IV - folha de frequência dos 03 (três) meses anteriores ao protocolo do requerimento, devidamente assinado pelo chefe imediato, ou publicação do afastamento no Diário Oficial, se for o caso.


Caso não houver a folha ponto é necessário a Declaração de Efetivo Exercício emitido pelo órgão de origem atestando o vínculo de trabalho do mesmo.